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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO VI - DOS DEVERES, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES

Regimento Interno do TJES

Art. 42

Art. 42 - Não poderão requerer, nem funcionar como advogado, os que forem cônjuges, parentes ou afins dos Desembargadores, nos graus indicados.

§ 1º - Fica o Desembargador impedido, se a intervenção do advogado se der em virtude de distribuição obrigatória, ou de ter sido constituído procurador de parte.

§ 2º - A incompatibilidade resolver-se-á contra o advogado, se este intervier na causa, em segunda instância.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art42