Art. 42 - Não poderão requerer, nem funcionar como advogado, os que forem cônjuges, parentes ou afins dos Desembargadores, nos graus indicados.
§ 1º - Fica o Desembargador impedido, se a intervenção do advogado se der em virtude de distribuição obrigatória, ou de ter sido constituído procurador de parte.
§ 2º - A incompatibilidade resolver-se-á contra o advogado, se este intervier na causa, em segunda instância.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art42