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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 303

Art. 303 - Na sessão de julgamento, o Tribunal reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente, observando-se o seguinte procedimento:

I - aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas, proceder-se-ão às diligências preliminares. Se o requerente, por negligência, deixar de comparecer e se a ação privada for crime de ação pública, o Ministério Público retomará a ação como parte principal; se a falta ocorrer em ação privativa do ofendido, julgar-se-á perempta a ação penal (arts. 561, II, 29 e 60, III, do Código de Processo Penal);

II - a seguir, o Relator apresentará Relatório do feito, resumindo as principais peças dos autos e a prova produzida. Se algum dos Desembargadores solicitar a leitura integral dos autos ou parte deles, o Relator poderá ordenar seja a mesma efetuada pelo Secretário;

III - o Relator passará a inquirir as testemunhas cujos depoimentos tenha deferido, podendo os outros Desembargadores reperguntá-las, bem como o órgão do Ministério Público e as partes;

IV - findas as inquirições e efetuadas as diligências que o Relator ou o Tribunal houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao acusador, se houver, ao Ministério Público e ao acusado, ou ao seu defensor, para sustentarem oralmente a acusação e a defesa, podendo cada um ocupar a tribuna durante uma hora, prazo este que, havendo pluralidade de acusados com defensores distintos, será computado em dobro e dividido pelo número de defensores que tenham manifestado interesse em sustentar oralmente;

V - encerrados os debates, o Tribunal proferirá julgamento em sessão pública, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e aos advogados, ou somente a estes, se o interesse público o exigir;

VI - o julgamento dar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal, observando, no que lhe for aplicável, o disposto no Título XII do Livro I do Código de Processo Penal (arts. 381 a 393);

VII - após os pregões, o réu poderá recusar um dos julgadores e o acusador outro. Havendo mais de um réu ou mais de um acusador, e se não houver acordo, será determinado, por sorteio, quem deva exercer o direito de recusa.

Parágrafo único - Este dispositivo não abrange o Relator.

VIII - o acórdão será lavrado nos autos pelo Relator e, se vencido, pelo Desembargador que for designado;

Parágrafo único - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, na conformidade da lei processual.

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art303