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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJES

Art. 306

Art. 306 - O requerimento será distribuído a um Relator, sujeito a exame de Revisor, devendo funcionar como Relator Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isto não for possível, no âmbito das Câmaras Criminais, será o Relator um componente das Câmaras Cíveis.

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art306