Art. 306 - O requerimento será distribuído a um Relator, sujeito a exame de Revisor, devendo funcionar como Relator Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isto não for possível, no âmbito das Câmaras Criminais, será o Relator um componente das Câmaras Cíveis.
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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art306