Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 298

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 298

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2015.

Art. 298 - Oferecida a denúncia ou a queixa, o Relator mandará notificar o denunciado ou o querelado para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente resposta preliminar.

§ 1º - A notificação será acompanhada de cópias da peça de acusação e dos documentos que a instruírem e, quando o notificando estiver fora da jurisdição do Tribunal, será feita por intermédio da Autoridade que for competente;

§ 2º - Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido, será citado, por edital, nos termos do Código de Processo Penal. Findo o prazo estabelecido, se não apresentar defesa, o Relator nomear-lhe-á advogado para que, em seu nome, apresente resposta escrita;

§ 3º - Recebida a resposta preliminar, o Relator pedirá dia para que o Plenário decida sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa;

§ 4º - No julgamento de que trata este artigo, é facultada a sustentação oral ao órgão do Ministério Público ou ao querelante, bem como ao denunciado ou ao querelado, sucessivamente, pelo tempo máximo de quinze (15) minutos para cada um;

§ 5º - Após os debates, o Plenário decidirá, em sessão pública.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art298