1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2015.
Art. 298 - Oferecida a denúncia ou a queixa, o Relator mandará notificar o denunciado ou o querelado para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente resposta preliminar.
§ 1º - A notificação será acompanhada de cópias da peça de acusação e dos documentos que a instruírem e, quando o notificando estiver fora da jurisdição do Tribunal, será feita por intermédio da Autoridade que for competente;
§ 2º - Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido, será citado, por edital, nos termos do Código de Processo Penal. Findo o prazo estabelecido, se não apresentar defesa, o Relator nomear-lhe-á advogado para que, em seu nome, apresente resposta escrita;
§ 3º - Recebida a resposta preliminar, o Relator pedirá dia para que o Plenário decida sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa;
§ 4º - No julgamento de que trata este artigo, é facultada a sustentação oral ao órgão do Ministério Público ou ao querelante, bem como ao denunciado ou ao querelado, sucessivamente, pelo tempo máximo de quinze (15) minutos para cada um;
§ 5º - Após os debates, o Plenário decidirá, em sessão pública.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0009494-02.2014.8.08.0000TJES, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira · 02/07/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art298