Art. 296 - Na hipótese do art. 85 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no juízo desaforado.
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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art296