Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 296

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 296

Art. 296 - Na hipótese do art. 85 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no juízo desaforado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art296