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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 300

Art. 300 - Esgotados os prazos sem requerimento de qualquer das partes ou concluídas as diligências acaso deferidas, o Relator mandará dar vista às partes para alegações, sucessivamente, por três (3) dias, observando-se o disposto no art. 500 do Código de Processo Penal.

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art300