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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 297

Art. 297 - O Relator será o Juiz da instrução do processo, com as atribuições conferidas aos Juízes singulares, pela lei processual.

Parágrafo único - Caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, para o Plenário, na forma do Regimento, da decisão que:

a) conceder ou denegar fiança, ou a arbitrar;

b) decretar prisão preventiva;

c) recusar produção de qualquer prova, a realização de qualquer diligência ou outra que cause prejuízo à parte.

d) recusar produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art297