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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 299

Art. 299 - Instaurada a ação penal, proceder-se-á à instrução do processo, na forma dos Capítulos I e III, Título I, Livro II, do Código de Processo Penal (artigos 294 a 405 e 493 a 502), dispensada, no entanto, nova citação do acusado.

§ 1º - O interrogatório do acusado deverá ser realizado pelo Relator. As demais inquirições e atos de instrução poderão ser delegados ao Juiz que tenha competência territorial no local onde devem ser produzidos;

§ 2º - Terminada a inquirição das testemunhas, o Relator dará vista sucessivamente ao Ministério Público ou ao querelante e à defesa, por vinte e quatro (24) horas, para requererem diligências, em razão de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, art. 499).

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art299