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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 295

Art. 295 – Distribuído Inquérito ou representação sobre crime de competência originária do Tribunal, que versar sobre prática de crime de ação pública ou de responsabilidade, o Relator encaminhará os autos ao Ministério Público, que terá o prazo de quinze (15) dias para oferecer denúncia ou requerer arquivamento, exceto se houver indiciado preso, hipótese em que o prazo será de cinco (5) dias.

§ 1º - As diligências complementares ao inquérito poderão ser requeridas pelo Ministério Público ao Relator interrompendo o prazo deste artigo, se deferidas;

§ 2º - Se o indiciado estiver preso, as diligências complementares não interromperão o prazo para o oferecimento da denúncia;

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o relaxamento da prisão do indiciado; se não o forem, mandará que a realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo;

§ 4º - Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o Relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei esteja autorizado a oferecer a queixa;

§ 5º - Verificada a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do ofendido, o Relator, após ouvir o Ministério Público, em cinco (5) dias, pedirá dia para julgamento.

§6º Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art295