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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 302

Art. 302 - Finda a instrução, o Relator dará vista às partes, pelo prazo de cinco (5) dias para requerimentos do que considerar conveniente apresentar na sessão de julgamento.

§ 1º - O Relator apreciará e decidirá esses requerimentos para, em seguida, lançando relatório nos autos, apresentar o processo ao Presidente do Tribunal, a fim de ser marcada sessão de julgamento com quinze (15) dias de antecedência, pelo menos, a contar da publicação;

§ 2º - Ao designar a sessão de julgamento, o Presidente determinará a intimação pessoal das partes e das testemunhas cujos depoimentos o Relator tenha deferido;

§ 3º - A Secretaria do Tribunal expedirá cópias dos Relatórios e as distribuirá entre os Desembargadores.

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art302