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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJES

Art. 309

Art. 309 - Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração e recurso extraordinário.

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TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art309