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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJES

Art. 122

Art. 122 - A ata, que será assinada pelo Presidente, mencionará:

a) - o dia, mês e ano, e a hora da abertura e encerramento da sessão;

b) - o nome do Desembargador que a presidiu;

c) - o nome dos Desembargadores presentes, dos que justificarem a falta, ou dos que dela se ausentarem por motivo imperioso, do representante do Ministério Público e dos advogados que ocuparem a tribuna;

d) - os processos julgados, a natureza de cada um, número de ordem, nome do Relator, do Revisor, dos vogais, os nomes das partes, e a qualidade em que tiverem figurado, a defesa oral que tiver sido produzida pelos advogados das partes, o resultado da votação e, quando for o caso, o nome do Relator designado para redigir o acórdão e tudo o mais que se fizer necessário para registro e documentação.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art122