Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 120

LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO I - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJES

Art. 120

Art. 120 - Cada Desembargador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicitar a modificação de voto. Nenhum falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá aquele que a estiver usando.

§ 1º - Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os julgadores pedir esclarecimento ao Relator, ao Revisor e aos advogados dos litigantes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate, ou, ainda, pedir vista dos autos, caso em que o julgamento será suspenso. Surgindo questão nova, o próprio Relator poderá pedir a interrupção do julgamento.

§ 2º - Não participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido à leitura do Relatório ou aos debates, salvo quando se declararem habilitados a votar.

§ 3º - Se, para efeito de quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

§ 4º - Se o Desembargador que houver comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tiver votado, estiver ausente, o seu voto será dispensado, desde que obtidos suficientes votos concordantes sobre todas as questões debatidas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art120