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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO I - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJES

Art. 118

Art. 118 - Nas sessões plenárias do Tribunal, do Conselho da Magistratura, das Câmaras Reunidas ou Isoladas, à hora regimental para seu início, o Presidente, verificando existir quórum, dará por aberto os trabalhos, observada a seguinte ordem:

a) - ; (REVOGADO)

b) - julgamentos dos processos constantes da pauta, observadas as prioridades regimentais;

c) - apresentação de indicações e propostas;

d) - julgamento dos procedimentos administrativos.

§ 1º - As indicações e propostas terão de ser apresentadas à Secretaria até 24 horas antes da sessão, para que constem da pauta, devendo ser observados, rigorosamente, os temas pautados;

§ 2º - Em caso de urgência, o proponente apresentará o seu motivo, caso em que o Presidente, submetendo ao Tribunal esta moção e, sendo a mesma aprovada, determinará a inclusão do tema como último da pauta. Em caso de rejeição da “urgência”, a indicação ou proposta ficará, desde logo, inscrita como a primeira para a pauta administrativa da sessão seguinte.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art118