Art. 119 - O Tribunal, por seus órgãos julgadores, poderá prestar homenagem a seus membros e magistrados, na parte administrativa:
I - por motivo de seu afastamento definitivo do serviço;
II - por motivo de falecimento;
III - para celebrar o centenário de nascimento.
§ 1º - O Tribunal, por proposta do Presidente ou subscrita por quatro desembargadores, poderá homenagear pessoa estranha e falecida, de notável relevo no aperfeiçoamento das instituições jurídicas ou do Poder Público do Estado ou do país;
§ 2º - Em qualquer das hipóteses deste artigo e seu parágrafo primeiro, o Presidente designará a data para a celebração da homenagem e convocará um dos membros para falar em nome do Tribunal.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art119