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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJES

Art. 53

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2022.

Art. 53 - Às Câmaras Criminais Reunidas, compete:

I - processar e julgar:

a) - os pedidos de revisão criminal;

b) - os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

c) - os pedidos de desaforamento;

d) - os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das Câmaras Criminais Isoladas;

e) - resolver as dúvidas de competência entre suas Câmaras, em matéria criminal;

f) - as representações para aplicação de penas acessórias a oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e as justificações oriundas do Conselho de Justificação da referida corporação;

g) - os mandados de segurança e habeas data contra os atos dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público-Geral, independentemente da matéria versada;18

II - julgar:

a) - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) - os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos infringentes e de nulidade;

c) - as representações oriundas do Ministério Público, relativas à perda de posto, patente e graduação dos policiais militares;

d) - O Prefeito Municipal, nos crimes dolosos contra a vida, após concluída a instrução do feito pela Câmara Criminal Isolada Competente (art. 55, I, “e”), mantido o Relator Originário. 19

III - aplicar medidas de segurança, em decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;

IV - conceder, de ofício, ordem de HABEAS CORPUS, nos feitos submetidos ao seu conhecimento;

V - impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público e à Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art53