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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IV - DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS

Regimento Interno do TJES

Art. 54

Art. 54 - Às Câmaras Cíveis Isoladas, compete:

I - processar e julgar:

a) - as habilitações, nas causas sujeitas ao seu julgamento;

b) - a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

c) - os conflitos de competência entre Juízes de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

d) - as ações rescisórias das sentenças dos juízes de primeiro grau;

e) - os HABEAS CORPUS, quando a prisão for civil;

f) - o mandado de segurança contra o ato ou decisão de juiz de direito, quando se tratar de matéria cível.20

g) - as suspeições e impedimentos dos Juízes com atuação na área cível;21

II - julgar:

a) - os recursos contra decisões de juízes das Varas Cíveis e dos Juízes da Infância e da Juventude em matéria cível, abrangendo as hipóteses previstas nos artigos 148, incisos III a VII, e parágrafo único e 149, todos da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD);

b) - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

III - reexaminar as sentenças sujeitas a duplo grau de jurisdição;

IV - impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, ao Conselho da Magistratura, do Ministério Público e à Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.

Parágrafo Único. Os feitos relativos a nulidade e anulabilidade de atos administrativos serão de competência da Câmara a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fundo.22

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art54