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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO V - DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS

Regimento Interno do TJES

Art. 55

Art. 55 - Às Câmaras Criminais Isoladas, compete:

I - processar e julgar:

a) - os pedidos de HABEAS CORPUS, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeira instância, inclusive quando o paciente for menor de 18 (dezoito) anos, podendo a ordem ser concedida de ofício, nos feitos de sua competência;

b) - os conflitos de jurisdição entre os Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

c) - os conflitos de jurisdição e de competência entre os Juízes de Primeiro Grau e dos do Conselho de Justiça Militar do Estado.

d) o Comandante da Polícia Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade;

e) O Prefeito Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, e nos de imprensa, quando levantada a “exceptio Veritatis”; 23

f) o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, quando se tratar de matéria criminal.24

g) - as suspeições e impedimentos dos Juízes com atuação na área penal;25

II - julgar:

a) - os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeiro grau, inclusive quando relativas a medidas aplicáveis a menores em situação irregular, os acusados de prática de fato definido como infração penal, nos termos da legislação especial, bem como as proferidas em HABEAS CORPUS;

b) - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

III - ordenar:

a) - o exame para verificação de cessação de periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;

b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime.

IV - impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público e à Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no presente Regimento Interno.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art55