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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJES

Art. 56

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2019.

Art. 56 - O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina da primeira instância, compõe-se dos seguintes membros:

a) - Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá;

b) - Vice-Presidente;

c) - Corregedor-Geral da Justiça;

d) - dois Desembargadores eleitos, nos termos do §3º do art. 10 deste Regimento.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho é de aceitação obrigatória e sua duração é de dois (02) anos, vedada a reeleição.

§ 2º - Com os titulares referidos na alínea “d” deste artigo serão eleitos os respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos.

§ 3º - O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade.

§ 4º - O Conselho funcionará com a presença de, no mínimo, quatro (04) de seus membros.

§ 5º - A critério do Presidente, o Vice-Corregedor poderá ser convocado para substituir o Corregedor nas sessões do Conselho da Magistratura, quando ausente este último.

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TÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art56