2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2019.
Art. 57 - Ao Conselho da Magistratura, compete:
I - julgar:
a) - os recursos das decisões de seu Presidente;
b) - os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça;
c) - os recursos interpostos das decisões das Comissões de Concurso para cargo do quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Justiça, referentes às inscrições dos candidatos, bem como sua inabilitação ou classificação;
d) - os recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal;
e) - os recursos interpostos pelos Juízes de primeira instância e pelos servidores das decisões originárias do Corregedor-Geral;
f) - os recursos das decisões das Comissões de Concurso para o provimento de cargos nos serviços da Justiça e relativos à admissão e classificação dos candidatos;
g) - os feitos e recursos que tiverem andamento durante as férias forenses.
j) o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.26
II - apreciar:
a) - os relatórios remetidos pelos Juízes de Direito, fazendo consignar, nas respectivas fichas individuais, o que julgar conveniente;
b) - em segredo de justiça, os motivos de suspeição de natureza íntima, declarados pelos Desembargadores e juízes. REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO
IV - determinar:
a) - correições extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo Corregedor-Geral;
b) - sindicância e instauração de processo administrativo, inclusive nos casos previstos no artigo 235 do Código de Processo Civil.
V - elaborar:
a) - o seu Regimento Interno, que será submetido a discussão e aprovação do Tribunal Pleno;
b) - o Regimento de Correições;
c) - o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos da justiça e para as provas de verificação de capacidade intelectual previstas em lei.
VI - exercer:
a) - a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância;
b) - quaisquer atribuições que lhe sejam conferidas em lei, regimento ou regulamento.
VII - impor penas disciplinares.
VIII - aprovar os provimentos do Corregedor-Geral sobre atribuições dos servidores da justiça, quando não definidas em lei ou regulamento.
IX - propor:
a) - ao Tribunal Pleno, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória de juízes;
b) - ao Presidente, providências administrativas para os serviços do Tribunal e da primeira instância.
X - autorizar juízes a residirem fora da comarca.
Parágrafo único - Junto ao Conselho da Magistratura, nos julgamentos que lhe competem, oficiará o Ministério Público.
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TÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art57