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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJES

Art. 57

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2019.

Art. 57 - Ao Conselho da Magistratura, compete:

I - julgar:

a) - os recursos das decisões de seu Presidente;

b) - os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça;

c) - os recursos interpostos das decisões das Comissões de Concurso para cargo do quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Justiça, referentes às inscrições dos candidatos, bem como sua inabilitação ou classificação;

d) - os recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal;

e) - os recursos interpostos pelos Juízes de primeira instância e pelos servidores das decisões originárias do Corregedor-Geral;

f) - os recursos das decisões das Comissões de Concurso para o provimento de cargos nos serviços da Justiça e relativos à admissão e classificação dos candidatos;

g) - os feitos e recursos que tiverem andamento durante as férias forenses.

j) o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.26

II - apreciar:

a) - os relatórios remetidos pelos Juízes de Direito, fazendo consignar, nas respectivas fichas individuais, o que julgar conveniente;

b) - em segredo de justiça, os motivos de suspeição de natureza íntima, declarados pelos Desembargadores e juízes. REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO

IV - determinar:

a) - correições extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo Corregedor-Geral;

b) - sindicância e instauração de processo administrativo, inclusive nos casos previstos no artigo 235 do Código de Processo Civil.

V - elaborar:

a) - o seu Regimento Interno, que será submetido a discussão e aprovação do Tribunal Pleno;

b) - o Regimento de Correições;

c) - o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos da justiça e para as provas de verificação de capacidade intelectual previstas em lei.

VI - exercer:

a) - a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância;

b) - quaisquer atribuições que lhe sejam conferidas em lei, regimento ou regulamento.

VII - impor penas disciplinares.

VIII - aprovar os provimentos do Corregedor-Geral sobre atribuições dos servidores da justiça, quando não definidas em lei ou regulamento.

IX - propor:

a) - ao Tribunal Pleno, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória de juízes;

b) - ao Presidente, providências administrativas para os serviços do Tribunal e da primeira instância.

X - autorizar juízes a residirem fora da comarca.

Parágrafo único - Junto ao Conselho da Magistratura, nos julgamentos que lhe competem, oficiará o Ministério Público.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art57