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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJES

Art. 57-A

3 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2015.

Art. 57 - A - As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, exceto quando contrariarem súmula do Tribunal ou de Tribunal Superior, hipótese em que caberá recurso ao Tribunal Pleno (art. 50, q), e ainda nos demais casos especiais de cabimento explícito inscritos neste regimento;

Parágrafo Único - O Conselho da Magistratura, mediante proposta de qualquer de seus membros, verificando a existência de relevante questão de direito, poderá submeter a matéria direta e previamente ao Tribunal Pleno.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art57-A