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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJES

Art. 209

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 209. REVOGADO . REVOGADO

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art209