Art. 51 - É de competência exclusiva do Tribunal Pleno expedir atos normativos, observadas as seguintes nomenclaturas:
I - Em matéria regimental:
a) - EMENDA REGIMENTAL - ato específico para emendar este Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições.
b) - ATO REGIMENTAL - ato em complementação ao Regimento Interno, sem agregação ao texto geral.
II - Em matéria administrativa:
a) - REGULAMENTO DE SECRETARIA - ato para fixar a Organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação.
b) - ATO REGULAMENTAR - ato para introduzir modificações no regulamento da Secretaria, bem assim, dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula;
c) - DELIBERAÇÃO - Ato para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art51