5 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2013.
Art. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar:
a) - o Vice-Governador e os Deputados Estaduais nos crimes comuns;
b) - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, o Procurador-Geral do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; 13
c) - os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) - os mandados de segurança e os HABEAS DATA contra os atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou dos membros de sua Mesa, do Presidente do Tribunal de Contas e membros de sua mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Desembargadores que o integram (NR);14
e) - os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa e deste Tribunal, ressalvados os casos de competência dos Tribunais Federais e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
f) - os habeas corpus quando o paciente for o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Prefeitos Municipais, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça, os Membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública e o Procurador-Geral do Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
g) - os HABEAS CORPUS quando o coator for o Vice-Governador do Estado, Secretário de Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, ainda que impetrado em favor de menores de 18 (dezoito) anos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
h) - as suspeições e impedimentos dos Desembargadores e Procuradores da Justiça (NR);15
i) - as ações rescisórias de seus acórdãos;
j) - as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, ou entre estes, apenas;
l) - os conflitos entre as respectivas Câmaras ou entre seus Juízes;
m) - os embargos infringentes dos julgados opostos aos seus acórdãos em matéria criminal;
n) - a restauração de autos perdidos, quando pendentes de sua decisão;
o) - as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, na forma prevista em lei, quando forem elas levantadas perante o Tribunal;
p) - os processos por crime contra a honra, no caso previsto no artigo 85 do CPP;
q) - os recursos contra as decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura no exercício de sua competência originária, bem como nos casos previstos nos arts. 57 - A e 71 deste regimento;16 r)- os agravos previstos no Título VI, do Livro IV, deste Regimento;
s) - as ações rescisórias, quando o resultado do julgamento, não unânime, dos Grupos das Câmaras Cíveis Reunidas for a rescisão do acórdão;
t) - os incidentes de assunção de competência;
u) - os incidentes de resolução de demandas repetitivas;
v) - as reclamações para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade, bem como para garantir a observância de acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas;
x) - a representação contra desembargador por excesso de prazo, relatada pelo Corregedor-Geral da Justiça, como prevê o art. 235, do CPC.
I) - os conflitos entre as respectivas Câmaras ou entre seus Desembargadores que forem, excepcionalmente, afetados pelo Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art50