1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 116. Os embargos interpostos contra decisão de Turma serão distribuídos entre os Ministros não integrantes do colegiado prolator da decisão embargada.
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0000898-34.2012.5.03.0050 Ag-E-ED-RRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art116