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Regimento

Regimento Interno do TST

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017), atualizado até a Emenda Regimental nº 11, de 20 de maio de 2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
379 artigos 12 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst

TÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL

Art. 1 Art. 1º O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. Art. 2 Art. 2º A bandeira do Tribunal, instituída pela Portaria n.º 291, de 16 de outubro de 1981, publicada no Diário da Justiça de 3 de novembro de 1981, simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, sua jur…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA

Art. 3 Art. 3º O Tribunal compõe-se de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presid… Art. 4 Art. 4º Para provimento de vaga de Ministro, destinada aos Desembargadores do Trabalho da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para, em sessão pública, escolher, pelo … Art. 5 Art. 5º O Presidente do Tribunal, ocorrendo vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho e a advogado, dará imediata ciência à Procuradoria-Geral do Trabalho e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do B… Art. 6 Art. 6º O Tribunal Pleno, para o provimento das vagas aludidas no artigo anterior, em sessão pública, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, escolherá, em escrutínios secretos e sucessivos, os nomes que i…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS

CAPÍTULO III - DOS MINISTROS

Art. 7 Art. 7º O Ministro tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da nomeação, preferencialmente em sessão solene do Tribunal Pleno. No caso de posse perante o Presidente do Tribunal, o ato deverá ser ratificado pelo… Art. 8 Art. 8º Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional e domicílio no Distrito Federal. Art. 9 Art. 9º A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada: I - pela posse; II - pela nomeação; III - pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço p… Art. 10 Art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, o Tribunal velará pela preserv… Art. 11 Art. 11. Os Ministros gozarão férias nos meses de janeiro e julho, na forma da lei. Parágrafo único. Os Ministros informarão à Presidência seu endereço, para eventual convocação durante as férias e feriados. Art. 12 Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, poderão acumular férias para fruição oportuna, fac… Art. 13 Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início. § 1º Salvo contra indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja ped… Art. 14 Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser concedido afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens, para: I - frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo … Art. 15 Art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira: I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, pelo Correg… Art. 16 Art. 16. O relator é substituído nas hipóteses e formas previstas na Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II, deste Regimento. Art. 17 Art. 17. Nas ausências temporárias, por período superior a 30 (trinta) dias, e nos afastamentos definitivos, os Ministros serão substituídos por Desembargador do Trabalho, escolhido pelo Órgão Especial, por consenso ou m… Art. 18 Art. 18. O Presidente do Tribunal poderá, em caso de urgência, e quando inviável a imediata reunião do Órgão Especial, ad referendum deste, convocar Desembargador do Trabalho, para a substituição de Ministro afastado. Art. 19 Art. 19. Excepcionalmente, poderá o Tribunal Superior do Trabalho convocar Desembargadores do Trabalho para atuarem, temporariamente, em suas Turmas e Juízes do Trabalho para auxiliarem, no curso dos respectivos mandatos… Art. 20 Art. 20. Na sessão do Órgão Especial que decidir a convocação, os Ministros deverão ter cópias das nominatas dos Desembargadores que compõem os Tribunais Regionais do Trabalho, para se orientarem na escolha. Art. 21 Art. 21. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou seu substituto, poderá convocar, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sessão extraordinária para julgamento de dissídio coletivo, mandado de s… Art. 22 Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de Ministro da Corte deverá ser iniciado 30 (trinta) dias antes que complete os 75 (setenta e cinco) anos, para que a publicação possa ocorrer na data da ju… Art. 23 Art. 23. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início: I - a requerimento do Ministro; II - por ato de ofício do Presidente do Tribunal; III - em cumprimento a deliberação do Tribunal. Parágrafo únic… Art. 24 Art. 24. O paciente, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, deverá ser afastado imediatamente do exercício do cargo, até decisão final, devendo ficar concluído o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, justi… Art. 25 Art. 25. A recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas. Art. 26 Art. 26. O Ministro que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, deverá submeter-se a e… Art. 27 Art. 27. A junta médica competente para o exame a que se referem os arts. 25 e 26 deste Regimento será indicada pelo Órgão Especial e formada por 3 (três) médicos, dos quais 2 (dois), no mínimo, integrem o Quadro de Pess… Art. 28 Art. 28. Concluindo o Órgão Especial pela incapacidade do Magistrado, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins. Art. 29 Art. 29. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão pública, em escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do…

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA

Art. 30 Art. 30. A Presidência e a Vice-Presidência são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, se… Art. 31 Art. 31. O Ministro que houver ocupado cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de Presidente, não mais figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação… Art. 32 Art. 32. A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) Art. 33 Art. 33. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 (sessenta) dias ant… Art. 34 Art. 34. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte: I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse, na data m… Art. 35 Art. 35. Faculta-se ao Ministro impossibilitado de comparecer à sessão em que serão eleitos os novos exercentes de cargos de direção do Tribunal o envio de carta ao Presidente do Tribunal, acompanhada dos votos para Pres… Art. 36 Art. 36. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral, ao concluírem os seus mandatos, deverão integrar a Turma em que houver vacância, segundo sua escolha, respeitada a respectiva antiguidade no Tribunal. (Redaç… Art. 37 Art. 37. O Ministro que exerceu cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não poderá desempenhar outro cargo ou função administrativa no âmbito do Tribunal ou da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento d… Art. 38 Art. 38. Os Ministros não poderão exercer mais de um cargo de direção cumulativamente, exceto nas hipóteses previstas no art. 15 deste Regimento e nos casos previstos em lei.

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 39 Art. 39. O Presidente do Tribunal desempenhará as atribuições do cargo com a colaboração do Vice-Presidente. Art. 40 Art. 40. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) funcionará subordinado administrativamente à Presidência como unidade permanente, dividindo-se em: I - Seção de Gerenciamento de Recursos Repetitivos, coordenada … Art. 41 Art. 41. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento: I - representar o Tribunal perante os Poderes Públicos e demais autoridades, incum… Art. 42 Art. 42. Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente nas férias, ausências e impedimentos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) II - cumprir as delegações do Presidente; III -… Art. 43 Art. 43. O Vice-Presidente participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, e não concorre à distribuição de processos. (Revogada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO III - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Art. 44 Art. 44. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será eleito para mandato de 2 (dois) anos, entre a primeira quinta parte dos Ministros mais antigos, excluído aquele que tenha exercido o cargo de Presidente, mediante e… Art. 45 Art. 45. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho exercerá, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as atribuições que lhe couberem, na conformidade da lei e do seu Regimento Interno, não concorrerá à distribuição … Art. 46 Art. 46. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado Art. 47 Art. 47. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 48 Art. 48. O Presidente, no exercício das atribuições referentes à Polícia do Tribunal, determinará as providências atinentes ao resguardo da disciplina, da ordem e da integridade universal da Corte, na sede ou nas dependê… Art. 49 Art. 49. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro da Corte. Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente p… Art. 50 Art. 50. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO V - DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

Art. 51 Art. 51. Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministéri…

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO VI - DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Art. 52 Art. 52. A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, administrada por seu respectivo Conselho, é regida por regulamento próprio, aprovado pelo Órgão Especial, no qual é definida a sua organização, administração e composiçã…

TÍTULO II - DA DIREÇÃO

CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Art. 53 Art. 53. As comissões permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira sessão subsequente à posse dos membros da direção. § 1º Não integra… Art. 54 Art. 54. Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas pelo Órgão Especial comissões temporárias, que serão extintas quando cumprido o fim a que se destinavam. Art. 55 Art. 55. São comissões permanentes: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; III - Comissão de Documentação e Memória. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de … Art. 56 Art. 56. As comissões, permanentes ou temporárias, poderão: I - sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência; II - manter entendimento com outras autoridades ou instituições,… Art. 56-A Art. 56-A. Em caso de afastamento definitivo de membro titular de comissão permanente, ocupará a vaga o respectivo suplente, durante o período remanescente do mandato do sucedido, procedendo-se à eleição de novo suplente… Art. 56-B Art. 56-B. As Comissões permanentes contarão com estrutura de apoio adequada ao cumprimento de suas atribuições. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) Parágrafo único. As Comissões permanentes… Art. 57 Art. 57. A Comissão de Regimento Interno é formada por 3 (três) Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, recaindo a escolha, preferencialmente, sobre os membros mais antigos da Corte, excluídos … Art. 58 Art. 58. À Comissão de Regimento Interno cabe: I - zelar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor, bem assim emitir parecer sobre as propostas de iniciativa dos membros da Corte para alteração, c… Art. 59 Art. 59. A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos é composta por 3 (três) Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, excluídos os titulares que integram outras comissões permanente… Art. 60 Art. 60. À Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos cabe: I - zelar pela expansão, atualização e publicação da jurisprudência do Tribunal; II - supervisionar o serviço de sistematização da jurisprudência do… Art. 61 Art. 61. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020) revogado Art. 62 Art. 62. A Comissão de Documentação e Memória é constituída de 3 (três) Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, excluídos os titulares das demais comissões, os membros de direção do Tribunal, o… Art. 63 Art. 63. À Comissão de Documentação e Memória cabe: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020) I - publicar a Revista do Tribunal, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenc… Art. 63-A Art. 63-A. A Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão é constituída de 3 (três) Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, excluídos os titulares das demais comissões, os membros de dire… Art. 63-B Art. 63-B. Incumbe à Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - propor, orientar e acompanhar… Art. 63-C Art. 63-C. A Comissão Gestora de Precedentes é composta por 3 (três) Ministros titulares e um suplente, e será obrigatoriamente presidida pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, designados os demais membros pel… Art. 63-D Art. 63-D. À Comissão Gestora de Precedentes cabe: (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - supervisionar os trabalhos do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes -NUGEP, em especial os relacio…

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 64 Art. 64. O Tribunal funciona em sua composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções, Subseções Especializadas e Turmas. Art. 65 Art. 65. São órgãos do Tribunal Superior do Trabalho: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV - Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseçõ… Art. 66 Art. 66. Para a composição dos órgãos judicantes do Tribunal, respeitados os critérios de antiguidade e os estabelecidos neste capítulo, os Ministros poderão escolher a Seção Especializada e a Turma que desejarem integra… Art. 67 Art. 67. O Ministro empossado integrará os órgãos do Tribunal onde ocorreu a vaga ou ocupará aquela resultante da transferência de Ministro, autorizada pelo art. 66 deste Regimento. Art. 68 Art. 68. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Ministros que integram a Corte § 1º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, 14 (quatorze) Ministros, sendo necessária a maior… Art. 69 Art. 69. O Órgão Especial é composto por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) por antiguidade e 7 (sete) por eleição, e 3 (três) suplentes. § 1º Integram o Órgão Especial o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o … Art. 70 Art. 70. Integram a Seção Especializada em Dissídios Coletivos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 6 (seis) Ministros. Parágrafo único. O quorum para o funcionam… Art. 71 Art. 71. A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta de 21 (vinte e um) Ministros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 18 (dezoito) Ministros… Art. 72 Art. 72. As decisões do Órgão Especial, das Seções e Subseções Especializadas que se inclinarem por contrariar súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo ou decisões reiteradas de 5 (cinco) ou mais Turmas … Art. 73 Art. 73. As Turmas são constituídas, cada uma, por 3 (três) Ministros, sendo presididas de acordo com os critérios estabelecidos pelos arts. 91 e 92 deste Regimento. Parágrafo único. Para os julgamentos nas Turmas é nece…

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 74 Art. 74. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a… Art. 75 Art. 75. Compete ao Tribunal Pleno: I - eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os 7 (sete) Ministros para integrar o … Art. 76 Art. 76. Compete ao Órgão Especial: I - em matéria judiciária: a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação de sua competência, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância obrigatória de te… Art. 77 Art. 77. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete: I - originariamente: a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos … Art. 78 Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: I – em composição plena: a) julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos… Art. 79 Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar: I - as reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões; II - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribun… Art. 80 Art. 80. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, dentre out… Art. 81 Art. 81. O Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) serão eleitos pelo Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, para m… Art. 82 Art. 82. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST) é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe,… Art. 83 Art. 83. O Diretor e os membros do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST) serão eleitos pelo Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, para mandato de 2 (do… Art. 84 Art. 84. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, finance… Art. 85 Art. 85. A Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho tem por missão assegurar canais de comunicação eficientes, ágeis e transparentes entre o cidadão, os servidores e a administração do Tribunal, para orientar, transmit… Art. 86 Art. 86. O Ministro Ouvidor e seu substituto serão eleitos pelo Tribunal Pleno dentre os Ministros do Tribunal, excluídos o Presidente, e quem já tenha exercido a Presidência do Tribunal, o Vice-Presidente, o Corregedor-… Art. 87 Art. 87. O Presidente do Tribunal, em conjunto com o Ministro Ouvidor, poderá baixar normas complementares acerca dos procedimentos internos da Ouvidoria, ad referendum do Órgão Especial. Art. 88 Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: a) os embargos de declaração interpostos contra suas decisões; b) os pedidos … Art. 89 Art. 89. A proclamação do resultado da votação será suspensa: I - pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas e pelas Turmas, para remessa do processo ao Tribunal Pleno, quando se verificar que a maioria respectiva …

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Art. 90 Art. 90. O Ministro Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as Seções Especializadas, podendo ser substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Traba… Art. 91 Art. 91. O Presidente da Turma será o mais antigo dentre os Ministros que a compõem, por um período de 2 ( dois) anos, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a orde… Art. 92 Art. 92. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumirá o Ministro mais antigo do respectivo órgão colegiado. § 1º Nas ausências eventuais ou afastamentos temporários, o Presidente da Turma será substi… Art. 93 Art. 93. Compete ao Presidente de Turma: I - indicar o Secretário da Turma para nomeação pelo Presidente do Tribunal; II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias; III - dirigir os trabalhos e presidir as sessões d…

TÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 94 Art. 94. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei. Art. 95 Art. 95. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo intern… Art. 96 Art. 96. O Ministério Público do Trabalho, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal. (Redação dada pela… Art. 97 Art. 97. O Ministério Público do Trabalho, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer. (Redação dada pela Emenda Regimental…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 98 Art. 98. As petições recebidas serão registradas no dia de seu ingresso no Tribunal e, após a conferência das páginas e documentos juntados ou encaminhados para análise, respeitada a competência dos órgãos judicantes. (R… Art. 99 Art. 99. Os processos serão registrados após a conferência das folhas, classificados e autuados, de acordo com a tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art. 100 Art. 100. A classificação das ações de competência originária será feita nos termos do requerido pela parte, desde que prevista a classe processual na tabela unificada aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pa… Art. 101 Art. 101. Na hipótese de ajuizamento de ação ou de interposição de recurso não previsto na tabela processual unificada, o processo será classificado e autuado na classe processual “Petição – Pet”.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 102 Art. 102. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, de acordo com a competência e composição dos órgãos judicantes e com a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, observando-se a alternat… Art. 103 Art. 103. Nos períodos correspondentes ao recesso forense e às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos. Parágrafo único. No caso de fruição de férias, o Ministro não receberá distribuição de processos … Art. 104 Art. 104. Todos os processos recebidos no Tribunal, independentemente da classe a que pertencerem, serão distribuídos, nos termos desta Seção, após os registros e as formalidades necessárias à sua identificação. Parágraf… Art. 105 Art. 105. As redistribuições autorizadas expressamente neste Regimento serão feitas no âmbito da Secretaria do órgão colegiado em que tramita o processo, pelo respectivo Presidente, observadas a compensação e a publicida… Art. 106 Art. 106. O Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, inclusive os agravos internos e embargos de declaração. § 1º Haverá compensação, na Turma, na hipótese em que o montante de pro… Art. 107 Art. 107. Os Ministros permanecerão vinculados aos processos recebidos em distribuição, ainda que ocorram afastamentos temporários menores que 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de mandado de segurança, habeas co… Art. 108 Art. 108. O relator que se afastar definitivamente da Turma ou da Seção Especializada, por motivo de remoção, receberá no órgão para o qual se removeu os processos vinculados ao antecessor em que este ainda não apôs o vi… Art. 109 Art. 109. Se o afastamento do relator for definitivo, em decorrência de haver assumido cargo de direção do Tribunal, todos os seus processos serão atribuídos, conforme o caso, ao Desembargador ou ao Titular da cadeira qu… Art. 110 Art. 110. O Ministro afastado definitivamente de qualquer órgão julgador retornará ao órgão colegiado para relatar os processos em que, até a data do seu afastamento, apôs o visto. Art. 111 Art. 111. O órgão colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência. § 1º O processo que tramita na fase de exec… Art. 112 Art. 112. O processo já apreciado pelo Órgão Especial ou por uma das Seções Especializadas, retornando a novo exame, será distribuído ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou redator do acórdão. Na ausência definit… Art. 113 Art. 113. Aplica-se a regra do artigo anterior à hipótese de processo no qual haja recurso submetido à apreciação do Tribunal em razão de provimento de agravo. Art. 114 Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado… Art. 115 Art. 115. À distribuição dos embargos previstos no art. 262 deste Regimento não concorrerá o Ministro que já tenha atuado no processo como relator ou redigido o acórdão embargado. Art. 116 Art. 116. Os embargos interpostos contra decisão de Turma serão distribuídos entre os Ministros não integrantes do colegiado prolator da decisão embargada. Art. 117 Art. 117. Da distribuição da ação rescisória originária será excluído como relator, sempre que possível, Ministro que haja participado do julgamento rescindendo. Art. 117-A Art. 117-A. (Revogado pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado

TÍTULO I - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO III - DO RELATOR

Art. 118 Art. 118. Compete ao relator: I - submeter pedido de liminar ao órgão competente, antes de decidi-lo, desde que repute de alta relevância a matéria nele tratada. Caracterizada a urgência, concederá ou denegará a liminar,…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO IV - DAS PAUTAS

Art. 119 Art. 119. A pauta de julgamento de cada órgão colegiado será organizada pelo Secretário e aprovada pelo Presidente. § 1º Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do relator. (Redação dada … Art. 120 Art. 120. Os processos serão incluídos em pauta, considerada a data de sua remessa à Secretaria, ressalvadas as seguintes preferências: I - futuro afastamento temporário ou definitivo do relator, bem como posse em cargo … Art. 121 Art. 121. Para a ordenação dos processos na pauta, observar-se-á a numeração correspondente a cada classe, preferindo no lançamento o elenco do inciso III do art. 120 deste Regimento e, ainda, aqueles em que é permitida … Art. 122 Art. 122. A pauta de julgamento será publicada no órgão oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. § 1º Quando o exigirem a urgência e a natureza do processo, por iniciativa do Presidente do órgão colegiado… Art. 123 Art. 123. As matérias administrativas sujeitas à deliberação do Órgão Especial constarão de pauta comunicada aos Ministros, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo vedada a deliberação sobre outras que não aqu… Art. 124 Art. 124. Os processos não julgados até a última sessão de cada semestre serão retirados de pauta.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Art. 125 Art. 125. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas realizar-se-ão, ordinária e extraordinariamente, por convocação do Presidente do Tribunal ou das Turmas, com a presença de… Art. 126 Art. 126. As sessões do Tribunal Pleno e dos demais órgãos colegiados são públicas, salvo nos casos de segredo de justiça. Art. 127 Art. 127. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, o Presidente terá assento ao centro da mesa, o Vice- Presidente ocupará a primeira cadeira do plenário, à direita do Presidente, o M… Art. 128 Art. 128. Nas sessões das Turmas, o Presidente terá assento ao centro da mesa e os demais integrantes do colegiado ocuparão os lugares na bancada pela ordem de antiguidade. Art. 129 Art. 129. O Desembargador do Trabalho convocado, nas sessões das Turmas, terá assento no lugar seguinte ao do Ministro mais moderno. Art. 130 Art. 130. O representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à mesa ao lado direito do Presidente. Art. 131 Art. 131. Para a complementação do quorum de julgamento do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, serão observadas as regras dos arts. 69, § 4º, 70, parágrafo único, 71, §§ 1º, 2º e 4º, e 93, VII, deste … Art. 132 Art. 132. Os processos de competência jurisdicional do Tribunal poderão ser, a critério do Ministro relator, submetidos a sessão de julgamento eletrônico, assim entendida aquela ocorrida em ambiente virtual de forma assí… Art. 132-A Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (art. 284 deste Regimento) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. (Incluído pela Emenda Regime… Art. 133 Art. 133. As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes poderão constar de pauta única a ser publicada na mesma data, respeitado o prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis entre a data da sua publicação no Diá… Art. 134 Art. 134. Em ambiente eletrônico próprio, denominado Plenário Eletrônico, o relator, no início da sessão de julgamento virtual, deverá inserir a ementa, o relatório e o voto para divulgação pública no sítio eletrônico do… Art. 134-A Art. 134-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria-Geral do Trabalho, à Advocacia-Geral da União, aos defensores públicos ou advogados privados e a… Art. 135 Art. 135. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela… Art. 135-A Art. 135-A. Os processos objeto de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou presencial. (Incluído pela Emenda Regim… Art. 136 Art. 136. Os julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico próprio designado pelo Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n.… Art. 136-A Art. 136-A. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão virtual extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 d… Art. 136-B Art. 136-B. As atas referentes aos julgamentos das sessões virtuais serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 d… Art. 136-C Art. 136-C. Nas ações de competência originária dos tribunais, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão colegiado, incl… Art. 137 Art. 137. Nas sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I - verificação do número de Ministros presentes; II - exame de propostas; III - julgamento dos processos. Art. 138 Art. 138. Os processos serão submetidos a julgamento na seguinte ordem: I - os habeas corpus; II - aqueles em que houver pedido de preferência formulado por advogado até a hora prevista para o início da sessão, condicion… Art. 139 Art. 139. As decisões serão tomadas pela maioria simples de votos, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento. Art. 140 Art. 140. Se houver empate nas votações Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas por ausência, falta, licença médica, afastamento, impedimento ou suspeição de qualquer Ministro, observar-se-á o dispo… Art. 141 Art. 141. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a conclusão adotada. Art. 142 Art. 142. A votação será iniciada com o voto do relator. Não havendo divergência, o Presidente proclamará o resultado. Se houver divergência, os votos serão colhidos, a partir do relator, em ordem decrescente de antiguid… Art. 143 Art. 143. Ao relator poderão ser solicitados esclarecimentos, sendo facultado aos advogados, mediante autorização, apresentar questão de fato relativa à controvérsia. Art. 144 Art. 144. O Ministro usará o tempo que se fizer necessário para proferir seu voto e poderá retomar a palavra para retificá-lo antes da proclamação, prestar esclarecimentos ou se for nominalmente referido, vedadas as inte… Art. 145 Art. 145. O julgamento, uma vez iniciado, será ultimado na mesma sessão, salvo se houver pedido de vista regimental, motivo relevante ou conversão do julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa. § 1º N… Art. 146 Art. 146. O representante do Ministério Público do Trabalho poderá usar da palavra, em sequência ao relatório, quando solicitado por algum dos Ministros ou quando entender necessária a intervenção, em cada caso, mediante… Art. 147 Art. 147. Na oportunidade em que lhe caiba votar, o Ministro poderá pedir vista regimental dos autos ou vista em mesa. Sendo em mesa, o julgamento dar-se-á na mesma sessão, tão logo o Ministro que a requereu se declare h… Art. 148 Art. 148. No julgamento dos recursos, o mérito será examinado após ultrapassada a fase de conhecimento. Parágrafo único. Na hipótese de mais de um recurso com preliminares distintas, a apreciação far-se-á sucessivamente … Art. 149 Art. 149. O exame das preliminares prefere ao do mérito, observando-se nos julgamentos os seguintes critérios: I - rejeitada a preliminar, ou se a decisão quanto a ela for compatível com a apreciação do mérito, seguir-se… Art. 150 Art. 150. Para apuração da votação, havendo várias conclusões parcialmente divergentes, os votos deverão ser somados no que coincidirem. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de nenhuma soma, serão as questões su… Art. 151 Art. 151. Concluído o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, se vencido o relator, designará redator do acórdão ou relator do recurso principal, em caso de agravo interno, o Ministro prolator do primeiro voto v… Art. 152 Art. 152. As decisões proclamadas serão consignadas em certidão, que será juntada aos autos, na qual constarão: I - a identificação, o número do processo e o nome das partes e dos advogados que sustentaram oralmente; II … Art. 153 Art. 153. Concluídos os julgamentos, o Presidente encerrará a sessão, devendo ser lavrada a respectiva ata. Parágrafo único. Na hipótese de remanescer sem julgamento número significativo de processos, a critério do órgão… Art. 154 Art. 154. Na ata, serão consignados, resumidamente, os assuntos tratados na sessão, devendo constar: I - dia, mês, ano e hora da abertura da sessão; II - nome do Ministro que presidiu a sessão; III - nomes dos Ministros … Art. 155 Art. 155. A ata será assinada pelo Presidente do colegiado e arquivada na Secretaria. Art. 156 Art. 156. Nas sessões de julgamento do Tribunal, os advogados, no momento em que houverem de intervir, terão acesso à tribuna. Parágrafo único. Na sustentação oral, ou para dirigir-se ao colegiado, os advogados vestirão … Art. 157 Art. 157. Os pedidos de preferência para os julgamentos de processos na sessão presencial deverão ser formulados pelos advogados até a hora prevista para o seu início e serão concedidos com observância da ordem de regist… Art. 158 Art. 158. Os requerimentos de preferência formulados por um mesmo advogado ou por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em relação a mais de 3 (três) processos, poderá ser de… Art. 159 Art. 159. Os pedidos de adiamento de julgamento, se dirigidos à Presidência no início da sessão, somente serão admitidos se devidamente justificados, com a concordância do relator. (Redação dada pela Emenda Regimental n.… Art. 160 Art. 160. O advogado sem mandato nos autos, ou que não o apresentar no ato, não poderá proferir sustentação oral. Art. 161 Art. 161. Ressalvado o disposto no art. 147, § 11, deste Regimento, a sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que arguida matéria preliminar ou prejudicial. § 1º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da… Art. 162 Art. 162. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgará desde logo a matéria objeto de recurso de revista não conhecida pela Turma, caso conclua, no julgamento dos embargos interpostos, que aquele … Art. 163 Art. 163. O Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão solene para: I - dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; II - dar posse aos Ministros do Tribunal; III - celebrar acontecimento… Art. 164 Art. 164. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal. Art. 165 Art. 165. Os acórdãos serão assinados pelo relator do processo ou pelo redator designado. Parágrafo único. Na ausência do relator ou do redator designado, assinará o acórdão o Presidente do órgão. Art. 166 Art. 166. Os acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos serão publicados na íntegra, no órgão oficial; os dos demais colegiados terão publicadas apenas a ementa e a parte dispositiva. Parágrafo único. A repub… Art. 167 Art. 167. Publicado o acórdão, vencido o prazo de recurso para as partes, a Secretaria encaminhará os autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, quando for parte o Ministério Público do Trabalho, pessoa jurídica de direito … Art. 168 Art. 168. São elementos essenciais do acórdão: I - a ementa, que, resumidamente, consignará as teses jurídicas prevalecentes no julgamento, para cada tema recursal; II - o relatório, que conterá os nomes das partes, a id…

TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 169 Art. 169. A uniformização da jurisprudência reger-se-á pelos arts. 896-B e 896-C, da CLT, pelos preceitos deste Regimento e, no que couber, pelas normas do CPC aplicáveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25… Art. 170 Art. 170. Para todos os efeitos legais, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho será consolidada em súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. … Art. 171 Art. 171. A revisão ou cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais seguirá a disciplina prevista nos Capítulos II e III do presente Título, enquanto a revisão e a superação dos precedentes firmados nos inciden… Art. 171-A Art. 171-A. Não se processará o projeto de edição de súmula ou precedente normativo quando já houver, sobre a questão jurídica debatida: (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - decisão do Su…

TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

CAPÍTULO II - DAS SÚMULAS

Art. 172 Art. 172. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho será consolidada na Súmula, composta de enunciados cuja edição, revisão e cancelamento observarão os preceitos descritos neste Capítulo. (Redação dada… Art. 173 Art. 173. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula poderá partir: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, median… Art. 174 Art. 174. A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer sobre as propostas formuladas nos termos do art. 173, II, deste Regimento, e o Presidente do Tribuna… Art. 175 Art. 175. A proposta de edição de súmula deverá observar um dos seguintes pressupostos: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - dois acórdãos reveladores de unanimidade sobre a tese, des… Art. 176 Art. 176. Quando decorrer da sedimentação de tese firmada em incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, ou ainda em julgamento de incidente de recursos repetitivos, de ass… Art. 177 Art. 177. A proposta de cancelamento ou revisão de enunciado dispensará a indicação de precedentes, limitando-se a fundamentar a revisão ou cancelamento da súmula no conflito com a lei ou com precedente vinculante do Sup…

TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

CAPÍTULO III - DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Art. 178 Art. 178. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Precedentes Normativos do Tribunal seguirá os mesmos trâmites e observará as mesmas exigências das súmulas, à exceção das normas específicas deste Capítulo. (Red… Art. 179 Art. 179. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado Art. 180 Art. 180. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado Art. 181 Art. 181. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado Art. 182 Art. 182. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) revogado

TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

CAPÍTULO IV - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 183 Art. 183. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações: I - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; II - Revista do Tribunal Superior do Trabalho; III - periódicos autorizados, mediante regis… Art. 184 Art. 184. As súmulas, as orientações jurisprudenciais, os precedentes normativos e as teses jurídicas firmadas nos incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, da…

TÍTULO III - DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I - DOS ATOS E FORMALIDADES

Art. 185 Art. 185. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados. Parágrafo único. É exigida a assinatura usual … Art. 186 Art. 186. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita: I - por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; I… Art. 187 Art. 187. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ou, se assim requerido, da socieda… Art. 188 Art. 188. É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes. Parágrafo único. As comunicações dos atos proce… Art. 189 Art. 189. A retificação de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria do órgão responsável pela publicação, … Art. 190 Art. 190. Os editais destinados à divulgação de ato poderão conter apenas o essencial à defesa ou à resposta, observadas as normas previstas na lei processual. Art. 191 Art. 191. Nas férias dos Ministros, não se interromperá a publicação de acórdãos, decisões e despachos no órgão oficial.

TÍTULO III - DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

Art. 192 Art. 192. A contagem dos prazos no Tribunal será feita segundo as normas estabelecidas na lei processual, ainda que se trate de procedimento administrativo. § 1º O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros susp… Art. 193 Art. 193. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes: I - 10 (dez) dias para despachos e atos administrativos; II - 30 (trinta) dias para as decisões interlocutórias e para o visto do relator…

TÍTULO III - DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO III - DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 194 Art. 194. Os dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais dos órgãos do Tribunal e dos Ministros serão publicados, mensalmente, no órgão oficial. Art. 195 Art. 195. Da publicação da estatística deverá constar o nome dos julgadores, o número de feitos que lhes foram distribuídos ou conclusos no mês, as decisões proferidas, os processos julgados, os acórdãos lavrados, os ped…

TÍTULO III - DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO IV - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 196 Art. 196. As audiências para instrução de processo da competência originária do Tribunal serão públicas e realizadas nos dias e horários marcados pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Ministro por eles designado,… Art. 197 Art. 197. Ninguém se retirará da sala de audiência a que haja comparecido para dela participar sem permissão do Ministro que a presidir. Art. 198 Art. 198. Será lavrada ata da audiência de instrução e conciliação. Art. 199 Art. 199. As audiências públicas serão realizadas nos dias e horários marcados pelo Presidente ou pelo relator, de ofício ou a requerimento, para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou d…

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Art. 200 Art. 200. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas. Art. 201 Art. 201. Dar-se-á conflito quando: I - 2 (duas) ou mais autoridades se declaram competentes; II - 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência; III - houver controvérsia… Art. 202 Art. 202. O conflito poderá ser suscitado ao Tribunal: I - por qualquer das autoridades conflitantes, por ofício; II - pela parte interessada ou seus representantes legais e pelo Ministério Público do Trabalho, por petiç… Art. 203 Art. 203. O processo de conflito será autuado e distribuído, observada a competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Art. 204 Art. 204. O relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar, quando positivo o conflito, o sobrestamento do processo, e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos órgão… Art. 205 Art. 205. Após a distribuição e sempre que necessário, o relator determinará a oitiva das autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 206 Art. 206. Prestadas ou não as informações, o relator, se for o caso, dará vista do processo ao Ministério Público do Trabalho e, após, apresentá-lo-á em mesa para julgamento. Art. 207 Art. 207. Proferida, a decisão será comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, devendo prosseguir o feito no Juízo, Tribunal ou órgão competente. Parágrafo único. No caso de conflito positivo, o Presidente do… Art. 208 Art. 208. Salvo embargos de declaração, da decisão que resolver o conflito não caberá recurso, nem poderá a matéria ser renovada na discussão da causa principal. Art. 209 Art. 209. Nos casos de conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, Desembargadores e Juízes, bem como nos casos de conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa, proceder-se-…

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Art. 210 Art. 210. Caberá reclamação para: I - preservar a competência do Tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, … Art. 211 Art. 211. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições de… Art. 212 Art. 212. É inadmissível a reclamação proposta: I – após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – em face de decisão monocrática de Ministro ou colegiada do Tribunal, pelo seu Pleno ou órgão fracionário. Art. 213 Art. 213. Ao despachar a inicial, incumbe ao relator: I - requisitar informações da autoridade a quem for atribuída a prática do ato impugnado, para que as apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis; II - ordenar liminarm… Art. 214 Art. 214. À reclamação poderá opor-se, fundamentadamente, qualquer interessado. § 1º É obrigatória a intimação da parte interessada da decisão de indeferimento liminar da reclamação. § 2º O relator arbitrará o valor das … Art. 215 Art. 215. Julgada procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação da sua competência. Art. 216 Art. 216. O Presidente do órgão julgador competente determinará o cumprimento imediato da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Parágrafo único. Caberá ao Ministro relator determinar a adoção das medidas indutiv… Art. 217 Art. 217. Dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em reclamação, caberá recurso ordinário, a ser distribuído no âmbito do órgão fracionário competente para o julgamento do recurso cabível para o Tr… Art. 218 Art. 218. Impetrado o habeas corpus, o relator requisitará informações do apontado coator, no prazo que fixar, e poderá, ainda: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) I - nomear advogado pa… Art. 219 Art. 219. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, o relator o submeterá a julgamento na primeira sessão da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, independentemente de pauta. Parágrafo ún… Art. 220 Art. 220. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. Parágrafo único. A comunicação, mediante ofício ou qualqu… Art. 221 Art. 221. A autoridade administrativa prisional, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçar ou procrastinar o encaminhamento do pedido de habeas corpus, ou as informaçõ… Art. 222 Art. 222. O Presidente do Tribunal expedirá mandado contra a autoridade administrativa prisional e oficiará ao Ministério Público, para que promova a ação penal, no caso de desobediência ou retardamento abusivo no cumpri… Art. 223 Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Art. 224 Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Art. 225 Art. 225. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos… Art. 226 Art. 226. No mandado de segurança coletivo, a decisão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as… Art. 227 Art. 227. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição, que preencherá os requisitos legais, inclusive a necessidade de autenticação dos documentos que instruem a … Art. 228 Art. 228. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1º Poderá o juiz, em caso … Art. 229 Art. 229. Distribuído o feito na forma regimental, o relator mandará ouvir a autoridade dita coatora, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste inf… Art. 230 Art. 230. Transcorrido o prazo legal para as informações, o relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou s… Art. 231 Art. 231. A concessão ou a denegação da segurança, na vigência da medida liminar, será imediatamente comunicada, por intermédio da Secretaria do órgão julgador, à autoridade apontada como coatora e à pessoa jurídica inte… Art. 232 Art. 232. No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as normas da legislação de regência e, de forma supletiva e subsidiária, a Lei n.º 12.016/ 2009 e o Código de Processo Civil. Art. 233 Art. 233. Caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos órgãos ju… Art. 234 Art. 234. A ação rescisória terá início por petição, preenchidos os requisitos da legislação processual compatíveis com o processo do trabalho. Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, m… Art. 235 Art. 235. A petição inicial será indeferida pelo relator, se não preenchidas as exigências legais e não suprida a irregularidade. Art. 236 Art. 236. Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória, o relator também poderá, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadênc… Art. 237 Art. 237. Compete ao relator, se a petição preencher os requisitos legais: I - ordenar as citações e intimações requeridas; II - receber ou rejeitar, liminarmente, a petição inicial e as exceções opostas e designar audiê… Art. 238 Art. 238. Feita a citação, o réu, no prazo assinalado pelo relator, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias, apresentará a contestação. Art. 239 Art. 239. Ultimada a fase probatória, os autos permanecerão na Secretaria, para apresentação de razões finais, tendo as partes, sucessivamente, o prazo de 10 (dez) dias úteis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, d… Art. 240 Art. 240. Em caso de recusa à negociação coletiva, ou frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados ou mediante intermediação administr… Art. 241 Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser: I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho; II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrume… Art. 242 Art. 242. Para julgamento, o processo será incluído em pauta preferencial, se for caso de urgência, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho. Parágrafo único. Na hipótese de greve em serviços ou at… Art. 243 Art. 243. Requerida a homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, antes ou depois do julgamento, da apresentação de recursos ou da publicação do acórdão, adotar-se-á o seguinte procedimento: I - o pedido de h… Art. 244 Art. 244. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 245 Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou d… Art. 246 Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho pu… Art. 247 Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista, observará o disposto neste Regimento; o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deverá examinar previamente de … Art. 248 Art. 248. (Revogado pelo Ato Regimental n. 2, de 19 de abril de 2021) revogado Art. 249 Art. 249. (Revogado pelo Ato Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020) revogado Art. 250 Art. 250. O recurso de revista, interposto na forma da lei, é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho e tem seu cabimento examinado em decisão fundamentada pelo Presidente do Tribunal de origem, ou pelo Desembargado… Art. 251 Art. 251. Distribuído o recurso ou provido o respectivo agravo de instrumento, o relator poderá: I - não conhecer do recurso de revista inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos o… Art. 252 Art. 252. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de competência desta Corte será autuado e distribuído, observada a competência dos órgãos do Tribunal, aplicando-se, quanto à tramitação … Art. 253 Art. 253. A dispensa de depósito recursal a que se refere o § 8º do art. 899 da CLT não será aplicável aos casos em que o agravo de instrumento se refira a uma parcela da condenação, pelo menos, que não seja objeto de ar… Art. 254 Art. 254. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento em recurso de revista, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houve… Art. 255 Art. 255. Distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá: I - nos casos de que trata o artigo anterior e se constatar a existência de omissão não suprida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem,… Art. 256 Art. 256. Se o agravo de instrumento que tramita conjuntamente com recurso de revista for provido, a Secretaria providenciará a publicação da respectiva certidão de julgamento, para efeito de intimação das partes, em que… Art. 257 Art. 257. Interposto apenas agravo de instrumento, se lhe for dado provimento, observar-se-á o procedimento do artigo anterior e seu parágrafo único. § 1º O processo, nesta hipótese, será reautuado como recurso de revist…

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Art. 258 Art. 258. Cabem embargos das decisões das Turmas do Tribunal que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula, a orientação jurisp… Art. 259 Art. 259. O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a repr… Art. 260 Art. 260. Compete ao Presidente da Turma exercer o juízo de admissibilidade dos embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais previsto no art. 93, VIII, deste Regimento. Art. 261 Art. 261. Incumbe ao Ministro relator: I - denegar seguimento aos embargos: a) se a decisão recorrida estiver em consonância com tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou de repercussão geral, com entendimento fi… Art. 262 Art. 262. Cabem embargos infringentes das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do acórdão no Órgão Oficial, nos process… Art. 263 Art. 263. Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do órgão julgador competente, esta juntará o recurso aos autos respectivos e abrirá vista à parte contrária, para impugnação, no prazo legal. Tra… Art. 264 Art. 264. Não atendidas as exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, o relator denegará seguimento ao recurso, facultada à parte a interposição de agravo interno. Art. 265 Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar … Art. 266 Art. 266. Após a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, o agravo interno será concluso ao prolator da decisão monocrática, que poderá reconsiderá-lo ou determinar sua in… Art. 267 Art. 267. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 268 Art. 268. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso em matéria normativa deverá ser instruído com as seguintes peças: decisão normativa recorrida; petição de recurso ordinário, prova de sua tempestividade e re… Art. 269 Art. 269. Contra quaisquer decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal, monocráticas ou colegiadas, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sua publicação, no… Art. 270 Art. 270. Registrado o protocolo na petição e após sua juntada, os autos serão conclusos ao julgador que proferiu a decisão monocrática ou ao redator do acórdão embargado, ressalvadas as situações previstas nos arts. 106… Art. 271 Art. 271. Nos embargos de declaração, eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida previamente a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias … Art. 272 Art. 272. Os embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada serão incluídos em pauta, ressalvada a hipótese prevista no art. 119, § 2º, II, deste Regimento. Art. 273 Art. 273. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Parágrafo…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO

Art. 274 Art. 274. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, em controle difuso, poderá ser suscitada pelo relator, por qualquer Ministro ou a requerimento do Ministério Público do Trabalho, no curso … Art. 275 Art. 275. Suscitada a inconstitucionalidade e ouvidos o Ministério Público do Trabalho e as partes, será submetida à apreciação do colegiado em que tramita o feito, salvo quando já houver pronunciamento do Tribunal Pleno… Art. 276 Art. 276. A decisão que declara imprescindível o pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público é irrecorrível. Art. 277 Art. 277. O incidente será distribuído por prevenção ao mesmo relator originário, e os autos deverão ser oportunamente encaminhados ao Presidente do Tribunal para designar a sessão de julgamento. (Redação dada pela Emend… Art. 278 Art. 278. Os procedimentos relativos à remessa do processo ao Tribunal Pleno, à distribuição e ao julgamento da arguição de inconstitucionalidade são regulados pelas normas gerais estabelecidas a respeito neste Regimento… Art. 279 Art. 279. A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, observadas as exigências regimentais, será observada tanto no acórdão do órgão julgador originário que julgar o processo no qua…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS

Art. 280 Art. 280. As normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos aplicam-se, no que couberem, aos recursos repetitivos (arts. 894, II, e 896 da CLT). (Redação dad… Art. 281 Art. 281. Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada ao Tribunal P… Art. 282 Art. 282. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma, que poderão afetar outros proce… Art. 283 Art. 283. Somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação e … Art. 284 Art. 284. Selecionados os recursos, o relator, no Tribunal Pleno, constatada a presença do pressuposto do caput do art. 896-C da CLT, proferirá decisão de afetação, sempre fundamentada, na qual: (Redação dada pela Emenda… Art. 285 Art. 285. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênti… Art. 286 Art. 286. Caberá ainda ao Presidente do Tribunal de origem admitir até 2 (dois) recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental… Art. 287 Art. 287. Se, após receber os recursos de revista selecionados pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, não se proceder à sua afetação, o relator, no Tribunal Superior do Trabalho, comunicará … Art. 288 Art. 288. As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo relator. § 1º A parte poderá requerer o prosseguimento de seu processo se demonstrar a intempestividade d… Art. 289 Art. 289. Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de que… Art. 290 Art. 290. (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026) § 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026) § 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026) revogado Art. 291 Art. 291. O conteúdo do acórdão paradigma abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários. § 1º É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 896-C da CLT, que… Art. 292 Art. 292. Decidido o recurso representativo da controvérsia, os órgãos jurisdicionais respectivos declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão, aplicando a tese firmada.… Art. 293 Art. 293. Publicado o acórdão proferido em incidente de recurso repetitivo: I - o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos recursos de revista sobrestados na origem, se o acórdão recorrid… Art. 294 Art. 294. Para fundamentar a decisão de manutenção do entendimento, o órgão que proferiu o acórdão recorrido deverá demonstrar a existência de distinção, por se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta… Art. 295 Art. 295. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 1º Se … Art. 296 Art. 296. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a é… Art. 297 Art. 297. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinár…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 298 Art. 298. Poderá a Seção Especializada ou o Órgão Especial, por iniciativa de um de seus membros e após a aprovação da maioria de seus integrantes, afetar ao Tribunal Pleno o julgamento de processo que envolver relevante…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE SUPERAÇÃO E REVISÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 299 Art. 299. O incidente de superação e revisão dos precedentes firmados por meio da sistemática de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas terá lugar sempre que os Ministros … Art. 300 Art. 300. O incidente de que trata este capítulo não poderá ser instaurado em prazo inferior a 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão que firmou o precedente vinculante, salvo alteração na Constituição da Repúblic… Art. 301 Art. 301. A instauração do incidente de superação ou de revisão de precedentes vinculantes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho poderá ser suscitada, de forma escrita, por qualquer de seus Ministros, ou por provoca… Art. 302 Art. 302. Inclinando-se qualquer das Turmas a decidir em sentido contrário ao entendimento firmado por meio da sistemática de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, o seu… Art. 303 Art. 303. Deliberada a instauração do incidente, observar-se-á o rito previsto nos Capítulos II, III e IV do Título V do Livro II deste Regimento, naquilo que for cabível. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25… Art. 304 Art. 304. A negativa de instauração do incidente de superação e revisão de tese vinculante ou a reafirmação da respectiva tese vincula os órgãos julgadores à aplicação do precedente ao caso paradigma e aos demais process…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 305 Art. 305. Será cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da legislação processual aplicável, com relação às causas de sua competência originária e recursal ordinária. § 1º Aplicam-se ao Process… Art. 306 Art. 306. Poderá o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou das partes de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em determinada Região, considera… Art. 307 Art. 307. É cabível a instauração de incidente de superação e revisão de precedentes firmados em julgamento de demandas repetitivas, ocasião em que a deliberação para a instauração do feito será tomada pelo voto de 2/3 (…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO VI - DOS DEMAIS PROCESSOS INCIDENTES

Art. 308 Art. 308. O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à econ… Art. 309 Art. 309. O Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e pa… Art. 310 Art. 310. A tutela de urgência e a tutela da evidência poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal e deste são sempre dependentes, aplicando-se-lhes o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC. Art. 311 Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, … Art. 312 Art. 312. A tramitação do processo no Tribunal observará as disposições da lei processual civil, no que aplicáveis. Art. 313 Art. 313. A habilitação incidente, ocorrendo o falecimento de uma das partes, será processada na forma da lei. Art. 314 Art. 314. A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no órgão oficial, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo. Art. 315 Art. 315. Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital. Art. 316 Art. 316. O relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em 5 (cinco) dias úteis, e decidirá, em seguida, a habilitação. Art. 317 Art. 317. A habilitação requerida em processo incluído em pauta para julgamento será decidida pelo colegiado. Art. 318 Art. 318. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. Parágrafo único. Havendo, dentre os Ministros do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro … Art. 319 Art. 319. A suspeição ou o impedimento do relator serão declarados por despacho nos autos. Se feita na sessão de julgamento, a declaração poderá ser verbal ou eletrônica, conforme o caso, devendo constar da ata e da cert… Art. 320 Art. 320. A arguição de suspeição ou impedimento do relator deverá ser suscitada até 15 (quinze) dias úteis após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quin… Art. 321 Art. 321. O relator, reconhecendo a suspeição ou o impedimento, determinará a juntada da petição aos autos, e, por despacho, submeterá o processo à Presidência do colegiado competente, para redistribuição na forma regime… Art. 322 Art. 322. Conclusos os autos, o relator mandará ouvir o Ministro recusado no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Vencido o prazo, com ou sem resposta, o relator ordenará o processo, colhendo as provas requeridas. Art. 323 Art. 323. Reconhecida a suspeição ou o impedimento do relator, o colegiado, ao julgar o incidente, fixará o momento a partir do qual o Ministro não poderia ter atuado e declarará a nulidade dos seus atos, se praticados q…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 324 Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (qui… Art. 325 Art. 325. Findo o prazo das contrarrazões, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal para exame da admissibilidade do recurso. Art. 326 Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Art. 327 Art. 327. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Civil para o julgamento dos recursos extraordinário e especial repeti… Art. 328 Art. 328. Cabe agravo contra decisão denegatória do recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação no órgão oficial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em re… Art. 329 Art. 329. A petição de agravo será juntada aos autos, após o que, de imediato, abrir-se-á vista ao agravado, por igual prazo, para apresentação de contraminuta. Após, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente do Tribun… Art. 330 Art. 330. O agravante e o agravado poderão, com documentos novos, instruir, respectivamente, as razões e as contrarrazões. Parágrafo único. Apresentado documento novo pelo agravado, será aberta vista ao agravante, no pra…

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO VIII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Art. 331 Art. 331. A restauração de autos far-se-á de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho. Art. 332 Art. 332. O pedido de restauração de autos será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo desaparecido ou ao seu substituto. Parágrafo único. Aplicam-se à restauração de autos, no Tribuna… Art. 333 Art. 333. O relator determinará as diligências necessárias, solicitando, se preciso for, informações e cópias autenticadas a outros juízos e tribunais. Art. 334 Art. 334. O julgamento de restauração caberá ao colegiado no qual tramitava o processo desaparecido. Art. 335 Art. 335. Julgada a restauração, será lavrado acórdão e, após publicado no órgão oficial, o processo seguirá os trâmites normais. Reencontrado o original, a ele reunir-se-ão os autos reconstituídos.

TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

CAPÍTULO IX - DA EXECUÇÃO

Art. 336 Art. 336. A execução competirá ao Presidente: I - quanto às suas decisões e ordens; II - quanto às decisões dos órgãos do Tribunal, quando excederem à competência dos Presidentes de Turma, ou se referirem a matéria admin… Art. 337 Art. 337. Os atos de execução poderão ser requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar. Art. 338 Art. 338. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual. Art. 339 Art. 339. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública, observar-se-á o disposto no art. 100 da Constituição da República e na legislação processual, adotando-se, no que couber, o … Art. 340 Art. 340. Nas execuções processadas nas Varas do Trabalho, o precatório será encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da jurisdição, que o dirigirá, mediante ofício, à autoridade competente ou entidade … Art. 341 Art. 341. No âmbito do Tribunal, o procedimento alusivo ao precatório constará de Instrução Normativa.

TÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Art. 342 Art. 342. A Secretaria do Tribunal é dirigida pelo Diretor-Geral, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, incumbindo-lhe a direção dos serviços administrativos do Tribunal. Parágrafo único. Incumbe ao S… Art. 343 Art. 343. A organização da Secretaria do Tribunal, seu funcionamento e as atribuições do Diretor-Geral, do Secretário-Geral Judiciário, dos Secretários e dos Coordenadores, bem como das Unidades Administrativas, constarã… Art. 344 Art. 344. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade, salvo se … Art. 345 Art. 345. Ressalvada a existência de regulação legal especial, aplica-se no Tribunal, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Art. 346 Art. 346. O horário de expediente no Tribunal Superior do Trabalho será estabelecido por Resolução Administrativa, aprovada pelo Órgão Especial, por iniciativa do seu Presidente. Art. 347 Art. 347. Os servidores do Tribunal cumprirão a duração semanal de trabalho prevista na legislação aplicável, com controle de frequência e horário, de conformidade com as escalas estabelecidas, observado o intervalo entr… Art. 348 Art. 348. Durante as férias dos Ministros e no período de recesso, ficam suspensas as atividades judicantes do Tribunal, prosseguindo, no entanto, os serviços administrativos e judiciários nas secretarias e nos gabinetes…

TÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO II - DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 349 Art. 349. O gabinete do Presidente será chefiado pelo Secretário- Geral da Presidência, bacharel em Direito, nomeado em comissão, para o exercício das funções de direção e assessoramento jurídico. Parágrafo único. As atr…

TÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO III - DO GABINETE DOS MINISTROS

Art. 350 Art. 350. Compõem os gabinetes dos Ministros: I - um Chefe de Gabinete, bacharel em Direito, nomeado em comissão, nos termos da lei e deste Regimento; II - assessores, bacharéis em Direito, nomeados em comissão, nos term… Art. 351 Art. 351. O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será determinado pelo Ministro, bem como a fruição das férias, atendida a exigência do controle de frequência e o hor…

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DAS EMENDAS AO REGIMENTO

Art. 352 Art. 352. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Emenda Regimental, que introduz modificações no texto; II - Ato Regimental, que suprime ou acrescenta disp… Art. 353 Art. 353. Os atos mencionados no artigo anterior serão numerados em séries próprias, seguida e ininterruptamente.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO II - DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL

Art. 354 Art. 354. Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Resolução Administrativa; II - Resolução. Art. 355 Art. 355. Na classe de Resolução Administrativa, enquadram-se as regulamentações sobre pessoal (Magistrados e servidores), organização e administração dos órgãos da Justiça do Trabalho, funcionamento e atribuições das un… Art. 356 Art. 356. As Resoluções Administrativas e as Resoluções serão numeradas em séries próprias, de acordo com a matéria disciplinada, seguida e ininterruptamente, independentemente do ano de sua edição.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 357 Art. 357. Quando o agravo de instrumento tramitar nos autos principais em que haja recurso de revista da outra parte, o processo será autuado como agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista - AIRR e… Art. 358 Art. 358. Na hipótese do art. 256 deste Regimento, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de acórdãos distintos. Art. 359 Art. 359. Quando o agravo de instrumento for processado nos autos principais, nos quais se encontra sobrestado julgamento de recurso de revista da outra parte, na autuação do processo, será considerado o número originári… Art. 360 Art. 360. Em quaisquer situações previstas nos arts. 357 e 359 deste Regimento, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de um único acórdão. Art. 361 Art. 361. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgará desde logo a matéria objeto do recurso de revista não conhecido pela Turma, caso conclua, no julgamento do recurso de embargos interposto em … Art. 361-A Art. 361-A. Ficam mantidas, para os efeitos dos arts. 894, II, 896, § 1º- A, II e III, e 899, § 8º, da CLT, as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções desta Corte já editadas, até d… Art. 362 Art. 362. Fazem parte integrante deste Regimento, no que lhes for aplicável, as normas de lei complementar alusiva à Magistratura Nacional, as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementa… Art. 363 Art. 363. O Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal constitui parte deste Regimento, bem assim as Resoluções, Instruções Normativas, Resoluções Administrativas e Emendas Regimentais. Art. 364 Art. 364. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.