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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS SESSÕESSeção III - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TST

Art. 151

Art. 151. Concluído o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, se vencido o relator, designará redator do acórdão ou relator do recurso principal, em caso de agravo interno, o Ministro prolator do primeiro voto vencedor. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º Considera-se vencido o voto que, não obstante tenha apontado o mesmo resultado do voto vencedor, divergiu do seu fundamento determinante, reputando-se vencedor o voto que inaugurou o fundamento prevalecente. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 2º Nos dissídios coletivos originários ou em grau recursal, se houver divergência ainda que seja apenas em uma das cláusulas ou questões, redigirá o acórdão o Ministro que proferiu voto divergente e será aproveitado o voto do relator originário em relação às demais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art151