Art. 147. Na oportunidade em que lhe caiba votar, o Ministro poderá pedir vista regimental dos autos ou vista em mesa. Sendo em mesa, o julgamento dar-se-á na mesma sessão, tão logo o Ministro que a requereu se declare habilitado a votar; em sendo regimental, ficará adiado o julgamento, salvo anterior habilitação do Ministro que a requereu, para a primeira sessão subsequente ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por 30 (trinta) dias, mediante pedido devidamente justificado, podendo os demais Ministros adiantar seus votos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 20 de maio de 2026)
§ 1º O adiamento do julgamento em razão de vista regimental será registrado em certidão, bem como a data do seu prosseguimento e os votos proferidos.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput, o processo será automaticamente incluído na pauta da sessão subsequente, com a devida publicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)
§ 3º Na hipótese do § 2º, apregoado o julgamento do processo, na data aprazada, se o Ministro que pediu vista não estiver habilitado a votar, o Presidente do órgão correspondente convocará substituto para proferir voto, observadas as regras do art. 131 deste Regimento para a complementação do quorum. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 4º Havendo segundo pedido de vista, o requerimento será tido como coletivo e será concedido a todos os integrantes do órgão jurisdicional, concomitantemente, o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por 30 (trinta) dias, sendo esta dilação estendida apenas aos Ministros que a requererem.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 20 de maio de 2026)
§ 5º Reiniciado o julgamento, a votação prosseguirá com o voto do Ministro que requereu a vista regimental ou daquele convocado para o substituir, hipótese em que, salvo quando o Ministro substituto se declarar esclarecido, observar-se-á o procedimento previsto no § 11. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 6º Os pedidos de vista regimental formulados por Ministros que se afastaram definitivamente do Tribunal serão desconsiderados e o julgamento prosseguirá com a repetição do voto do relator.
§ 7º O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à Presidência e na ausência do relator, se este já houver votado sobre toda a matéria.
§ 8º Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, sem que tenha sido concluído o julgamento, este continuará da fase em que se encontrar, considerados os votos já proferidos e sob a competência do Ministro que primeiro requereu a vista ou daquele convocado para o substituir.
§ 9º Não participará do julgamento já iniciado ou em prosseguimento o Ministro que não tenha assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se declarar esclarecido.
§ 10. Ao reiniciar o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Ministros, ainda que não compareçam ou que não mais componham o órgão.
§ 11. Se, para efeito de quorum, for imprescindível o voto de Ministro nas condições do § 9.º, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
§ 12. Em caso de pedido de vista, o prazo de restituição dos autos ficará suspenso nos períodos de recesso forense e de férias coletivas.
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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art147