2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 210. Caberá reclamação para:
I - preservar a competência do Tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos.
§ 1º Estão legitimados para a reclamação a parte interessada ou o Ministério Público do Trabalho.
§ 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.
§ 3º Oficiará no feito o Ministério Público do Trabalho, como custos legis, salvo se figurar como reclamante.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000965-04.2021.5.00.0000 RclTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/08/2022 1000448-62.2022.5.00.0000 RclTST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art210