Art. 214. À reclamação poderá opor-se, fundamentadamente, qualquer interessado.
§ 1º É obrigatória a intimação da parte interessada da decisão de indeferimento liminar da reclamação.
§ 2º O relator arbitrará o valor das custas, bem como os ônus da sucumbência.
§ 3º Os valores decorrentes da sucumbência serão processados nos autos da reclamação.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art214