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Regimento Interno do TST

Art. 248

3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Artigo revogado pela pelo Ato Regimental n. 2, de 19 de abril de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 248. (Revogado pelo Ato Regimental n. 2, de 19 de abril de 2021)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art248