10 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.
Art. 251. Distribuído o recurso ou provido o respectivo agravo de instrumento, o relator poderá:
I - não conhecer do recurso de revista inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, §§ 1º-A e 14, da CLT;
II - negar provimento ao recurso de revista que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema;
III - dar provimento ao recurso de revista se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001131-36.2015.5.11.0201 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/03/2023 0010634-38.2021.5.03.0187 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/03/2023 1001296-68.2018.5.02.0021 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/02/2023 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art251