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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DOS RECURSOSSeção III - Do Recurso de Revista

Regimento Interno do TST

Art. 250

Art. 250. O recurso de revista, interposto na forma da lei, é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho e tem seu cabimento examinado em decisão fundamentada pelo Presidente do Tribunal de origem, ou pelo Desembargador designado para esse fim, conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho.

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art250