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Regimento Interno do TST

Art. 249

Artigo revogado pela pelo Ato Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 249. (Revogado pelo Ato Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art249