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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO

Regimento Interno do TST

Art. 98

Art. 98. As petições recebidas serão registradas no dia de seu ingresso no Tribunal e, após a conferência das páginas e documentos juntados ou encaminhados para análise, respeitada a competência dos órgãos judicantes.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal e os Presidentes de Turmas poderão delegar à Secretaria a prática de atos ordinatórios nos termos dos arts. 93, XIV, da Constituição da República e 203, § 4º, do CPC, mediante ato interno.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art98