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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Regimento Interno do TST

Art. 97

Art. 97. O Ministério Público do Trabalho, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art97