Art. 97. O Ministério Público do Trabalho, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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TÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art97