Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TST
  4. Art. 96

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Regimento Interno do TST

Art. 96

Art. 96. O Ministério Público do Trabalho, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art96