Art. 96. O Ministério Público do Trabalho, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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TÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art96