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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Regimento Interno do TST

Art. 94

Art. 94. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art94