31 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.
Art. 93. Compete ao Presidente de Turma:
I - indicar o Secretário da Turma para nomeação pelo Presidente do Tribunal;
II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias;
III - dirigir os trabalhos e presidir as sessões da Turma, propor e submeter as questões, apurar os votos e proclamar as decisões;
IV - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem e os que faltarem com o devido respeito e prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto;
V - despachar os expedientes da Turma que excederem à competência dos relatores, inclusive os pedidos manifestados após a publicação dos acórdãos;
VI - supervisionar os serviços da Secretaria;
VII - convidar, mediante prévio entendimento, Ministro ou Desembargador convocado para compor o quorum;
VIII - exercer o juízo de admissibilidade dos embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais e julgar os embargos de declaração interpostos dessas decisões;
IX - submeter ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a proposta de afetação dos recursos de revista para os efeitos dos arts. 896-B e 896- C da CLT e deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
Parágrafo único. Em face da atribuição contida no inciso VIII deste artigo, o Presidente de Turma receberá 15% (quinze por cento) a menos de processos distribuídos, respeitada a proporção quanto às classes processuais de competência da Turma. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000685-35.2014.5.05.0007 E-RRAgTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 07/03/2023 0011552-34.2016.5.03.0020 E-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/03/2023 0000196-61.2020.5.17.0004 E-Ag-AIRRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 01/03/2023 Ver todas as 31 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art93