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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIASeção VIII - Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST

Regimento Interno do TST

Art. 83

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.

Art. 83. O Diretor e os membros do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST) serão eleitos pelo Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção do Diretor. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Parágrafo único. Os membros eleitos para os cargos de direção do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST) tomarão posse perante o Tribunal Pleno.

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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art83