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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO

Regimento Interno do TST

Art. 101

Art. 101. Na hipótese de ajuizamento de ação ou de interposição de recurso não previsto na tabela processual unificada, o processo será classificado e autuado na classe processual “Petição – Pet”.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art101