1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2023.
Art. 284. Selecionados os recursos, o relator, no Tribunal Pleno, constatada a presença do pressuposto do caput do art. 896-C da CLT, proferirá decisão de afetação, sempre fundamentada, na qual: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
II - poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos de que trata o § 5º do art. 896-C da CLT;
III - poderá solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, e requisitar aos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a remessa de até 2 (dois) recursos de revista representativos da controvérsia;
IV - concederá o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação escrita das pessoas, órgãos ou entidades interessados na controvérsia, que poderão ser admitidos como amici curiae;
V - informará aos demais Ministros sobre a decisão de afetação;
VI - poderá conceder vista ao Ministério Público e às partes, nos termos e para os efeitos do § 9º do art. 896-C da CLT.
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0021891-22.2016.5.04.0021 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art284