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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOSCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS

Regimento Interno do TST

Art. 291

Art. 291. O conteúdo do acórdão paradigma abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.

§ 1º É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 896-C da CLT, questão não delimitada na decisão de afetação.

§ 2º Quando os recursos afetados em processos já distribuídos no âmbito deste Tribunal contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao órgão jurisdicional competente para julgamento do incidente decidir esta, após o que o processo deverá retornar ao órgão de origem para apreciação das demais matérias.

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CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art291