1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2022.
Art. 297. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.
Parágrafo único. As teses jurídicas aprovadas em incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas têm sua natureza equiparada à súmula do colendo TST para o exame do conhecimento do recurso de revista. (Incluído pelo Ato Regimental n. 3, de 29 de novembro de 2021)
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0000016-42.2020.5.06.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art297