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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOSCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS

Regimento Interno do TST

Art. 295

Art. 295. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 1º Se a desistência ocorrer antes de oferecida a defesa, a parte, se for o caso, ficará dispensada do pagamento de custas e de honorários de advogado.

§ 2º A desistência apresentada nos termos do caput independe de consentimento da parte contrária, ainda que apresentada defesa.

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CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS

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