Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 290. (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)
§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)
§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)
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CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art290