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LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TST

Art. 357

Art. 357. Quando o agravo de instrumento tramitar nos autos principais em que haja recurso de revista da outra parte, o processo será autuado como agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista - AIRR e RR e receberá um único número.

§ 1º Diante da interposição de agravo de instrumento e recurso de revista pela mesma parte, nos termos da Instrução Normativa n.º 40/2016, apenas haverá julgamento na sessão subsequente à do agravo provido, ficando sobrestado o recurso de revista no tema conhecido para julgamento na mesma sessão.

§ 2º Processado o recurso de revista em razão de um tema, os demais temas cuja decisão agravada é mantida não farão parte da decisão do recurso de revista.

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art357