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LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TST

Art. 364

Art. 364. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art364