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LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TST

Art. 362

Art. 362. Fazem parte integrante deste Regimento, no que lhes for aplicável, as normas de lei complementar alusiva à Magistratura Nacional, as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e, supletiva e subsidiariamente, as do Direito Processual Civil, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 do CPC.

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art362