Art. 361-A. Ficam mantidas, para os efeitos dos arts. 894, II, 896, § 1º- A, II e III, e 899, § 8º, da CLT, as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções desta Corte já editadas, até deliberação do Tribunal Pleno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art361-A